Manoel Antonio. Teixeira Filho's Ação Rescisória no Processo do Trabalho (Portuguese Edition) PDF

By Manoel Antonio. Teixeira Filho

ISBN-10: 8536191880

ISBN-13: 9788536191881

Esta 5.ª edição foi completamente atualizada, à luz do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de sixteen de março de 2015, alterada pela Lei n. 13.256, de four de fevereiro de 2016). Este Código introduziu algumas alterações na matéria referente à ação rescisória, dentre as quais se destacam as seguintes: a) substituiu a expressão: “violar literal disposição de lei” (CPC de 1973, artwork. 485, V), por: “violar manifestamente norma jurídica” (art. 966, V); b) eliminou, a confissão, desistência e a transação, em que se baseou a sentença ou o acórdão, como causa de rescisão desses pronunciamentos jurisdicionais. A confissão, a desistência e a transação devem ser objeto de ação anulatória (art. 966, § 4.º); c) admite a possibilidade de rescisão da sentença ou do acórdão que, embora não tendo julgado o mérito, impeça: 1) nova propositura da ação; ou 2) a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2.º, I e II); d) limita a mil salários mínimos o depósito de five% sobre o valor da causa ,a que se refere o paintings. 968, II), e) permite ao tribunal julgar “liminarmente improcedente” a ação rescisória (art. 968, § 4.º), nos casos previstos pelo paintings. 332; f) autoriza a concessão de tutela provisória para suspender a execução da decisão rescindenda (art. 969). Os temas são examinados de maneira didática e profunda. O livro é recomendável para advogados, juízes, membros do Ministério Público, professores e acadêmicos de Direito.

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